domingo, setembro 18, 2011

Sanção por violação dos limites de endividamento

Pode ler-se na Lei das Finanças das Regiões Autónomas o seguinte:

Artigo 31.º
Sanção por violação dos limites ao endividamento
1—A violação dos limites de endividamento por uma
Região Autónoma origina uma redução nas transferências
do Estado que lhe é devida no ano subsequente
de valor igual ao excesso de endividamento face ao limite
máximo determinado nos termos do artigo anterior.
2—A redução prevista no número anterior processa-
se proporcionalmente nas prestações a transferir
trimestralmente.

Estará o PSD de Passos Coelho a considerar a aplicação destas sanções?

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