segunda-feira, março 07, 2011

Se isto é Justiça...

O Art. 373º, n.º 3, do Código de Processo Penal diz que logo após a leitura da sentença, o juiz procede ao seu depósito na secretaria (do respectivo tribunal). Esta regra é muito importante.

Por um lado, visa garantir que na altura da leitura da sentença o juiz já tenha efectivamente redigido a mesma, evitando a chamada “leitura de sentença por apontamento”. Quer isto dizer que há juizes que fazem que estão a ler a sentença, quando na verdade ainda não a redigiram, estando a ditar a decisão com base em “apontamentos. É uma pratica ilegal.

Por outro lado, só com o “depósito” da sentença começa a contar o prazo para a sentença transitar em julgado e para o réu, querendo, interpor recurso da decisão.

Dito isto, como classificar a acção do juiz que condena o réu – numa leitura por “apontamento” - e só deposita a sentença dois anos depois?

Neste caso, verídico e actual, o réu foi condenado, a notícia da condenação foi vinculada pela comunicação social, mas só conheceu os fundamentos dessa condenação dois anos depois. Como a lei penal estabelece a presunção da inocência até o trânsito em julgado da sentença, este réu foi condenado por “apontamento”, a condenação tornada pública, mas para os devidos efeitos processuais continuou a ser presumível inocente e foi-lhe negada a possibilidade de conhecimento e recurso daquela decisão por dois anos.

Sem comentários: