sexta-feira, junho 04, 2010

A Madeira não é um "offshore"

O sentido clássico do termo “offshore” é usado para países ou regiões que não estão reguladas, não são supervisionadas e vivem do sigilo.

Não é o caso do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
As empresas sediadas no CINM são empresas portuguesas iguais a todas as outras. Cumprem as mesmas regras, têm os mesmos direitos e estão submetidas à mesma supervisão e fiscalização. A diferença é terem uma taxa de IRC mais baixa.
A regulamentação do CINM é parte do sistema fiscal português. É o Artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 218/89, de 1 de Julho). Além disso, a CINM é supervisionado e licenciado pela Comissão Europeia.

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