quarta-feira, maio 05, 2010

Comissões de Inquérito e a separação de poderes

A constituição da República determina que Portugal é um Estado de Direito onde prevalece a separação de poderes.
Nomeadamente o Artigo 110º da Constituição considera como órgão de soberania os tribunais. no Artigo 210º, determina que “1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2. Na administração da Justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. 3. No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.”
No entanto, sendo a Assembleia da República o órgão de soberania a quem cabe o poder legislativo, vem o nº 5 do Artigo 178º atribuir a esta um poder de investigação judicial: “As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.”.
Ora, parece que há duas questões que deviam ser discutidas:
- Primeiro, deve a AR manter um poder de investigação judicial que devia ser exclusivamente atribuído aos órgãos de justiça?
- E, será legítimo que a AR promova inquéritos parlamentares para investigações de natureza política?

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