quarta-feira, maio 05, 2010

Boa medida no pior momento possível

Foi publicado no Diário da República 27 de Abril de 2010, a Lei n.º 3/2010 que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
À partida parece uma boa iniciativa. O problema é que o timing não podia ser pior para o Estado Português. No momento em que o Estado menos pode é quando o legislador mais exige. E para aumentar a perversão: os juros que o legislador está a obrigar o Estado a pagar por este não conseguir honrar os seus compromissos atempadamente, vão sair do orçamento de Estado, aumentar o déficit e tornar ainda mais difícil ao Estado pagar a quem deve.

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