terça-feira, maio 18, 2010

As regiões autónomas não são autarquias

De acordo com o artigo 236º da Constituição da República Portuguesa (“CRP”), as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (236º CRP). As regiões administrativas (que nunca passaram do papel) são autarquias locais supramunicipais. Isto porque existem interesses próprios das respectivas populações que serão mais bem geridos em áreas intermédias entre o escalão nacional e o escalão municipal.

Ora, esta classificação pode gerar confusão entre estas e as regiões autónomas.

Importa realçar algumas diferenças que existem entre as regiões administrativas e as regiões autónomas:

(a) as regiões continentais são autarquias locais, enquanto as regiões insulares são verdadeiras regiões político-administrativas;
(b) as regiões continentais regulam-se pelo Direito Administrativo e têm apenas poderes administrativos, as regiões autónomas por estatutos político-administrativos elaborados por elas próprias, aprovados na Assembleia da República, tendo para além de poderes administrativos, poderes legislativos e participam no exercício da função política do Estado;
(c) os órgãos das regiões continentais têm órgãos administrativos e o seu executivo é uma junta, as regiões autónomas insulares têm órgãos de governo próprio e o seu executivo é um governo – o Governo Regional;
(d) a dissolução dos órgãos regionais no Continente compete aos tribunais, nas regiões autónomas compete ao Presidente da República.

Em síntese, as regiões administrativas continentais são entidades administrativas, que exercem funções de auto-administração, enquanto as regiões autónomas insulares são entidades políticas, que exercem funções de auto-governo.

Marcelo Rebelo de Sousa considera como funções primárias do Estado a função política e a legislativa e como funções secundárias a função administrativa que "compreende o conjunto dos actos de execução de actos legislativos traduzidos na produção de bens e na prestação de serviços destinados a satisfazer necessidades colectivas que, por virtude de prévia opção legislativa, se tenha entendido que incumbem ao poder político do Estado-colectividade".
Quer isto dizer que as pessoas colectivas descentralizadas não dispõem do poder de decidir livremente acerca da sua competência; esta é-lhes outorgada pelo poder político através de actos legislativos e sempre dentro das balizas que a CRP traça. O poder administrativo mais não pode fazer que executar as decisões do poder político e que este verteu em lei. É através das competências que são dadas aos órgãos das pessoas colectivas com funções administrativas que aqueles exercem e prosseguem as atribuições que a lei lhes confere.

Acontece porém que as regiões autónomas não se limitam a executar um conjunto de actos decididos/legislados pelo poder central (AR). As autonomias têm (a) poder legislativo próprio; (b) podem adaptar ao interesse específico da região as leis gerais da República e até têm poder de fiscalização sobre as autarquias que se encontrem no seu território.

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