Parece que está na moda os processos por difamação. Sem prejuízo das queixas apresentadas pelas razões que verdadeiramente estão na génese da previsão penal, o que se assiste na sua maioria é a um claro abuso de direito.
O direito de queixa é usado, a mais das vezes, como forma de perseguição política, vingança pessoal e/ou como forma de neutralizar opiniões incómodas.
Há, no entanto, em Portugal uma recente evolução nos tribunais superiores que reflecte a jurisprudência do Tribunal Europeu do Homem (TEDH). Portugal tem vindo a ser condenado pelas decisões judiciais portugueses violarem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o seu artigo 10.º. Entende a jurisprodência do TEDH que os limites à liberdade de expressão são muito mais amplos do aqueles que têm sido aceites pelos tribunais portugueses.
A última decisão de absolvição dos tribunais portugueses esta aqui.
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