AS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIOS
É aos municípios (...) que estão confiadas as mais importantes tarefas
directamente relacionadas com o fazer, refazer e ordenar a cidade,
cabendo-lhes o essencial do desenvolvimento do processo urbanístico.
(in pág 483 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação de Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes).
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