Foi aprovado em Conselho de Ministros do dia 30 de Dezembro de 2008 um conjunto de regras excepcionais, a vigorar em 2009 e 2010, de modo a facilitar e sobretudo acelerar a realização de investimentos.
Já me pronunciei sobre os perigos para a transparência e boa utilização dos dinheiros públicos que essa medida pode acarretar.
No entanto cabe a cada um de nós, dentro da sua esfera de influência acentuar a fiscalização nos casos agora expostos a esses perigos.
De referir que a simplificação dos procedimentos limita-se a 5 eixos estratégicos definidos pelo governo na "Iniciativa para o Investimento e Emprego", que são:
- Modernização das escolas
- Energia sustentável
- Modernização da infraestrutura tecnológica
- Apoio especial à actividade económica, exportação e PME
- Apoio ao emprego
É também sabido que com o novo Código de Contratação Pública o valor a partir da qual era necessário efectuar um concurso público era de 150.000€, podendo os contratos com valores inferiores ser efectuados por ajuste directo.
Assim sendo, e tendo em conta os eixos estratégicos definidos pelo governo e os contratos que se situam entre os 150.000€ e os 5,15M€, podemos dizer que a CMF apenas tem no seu Plano Plurianual de Investimentos para 2009, 2 rubricas que se enquadram nestas condicionantes:
- Beneficiação exterior da escola do Tanque - Monte - 180.000€
- PRIEST - Projecto de instalação de energia solar térmica nas instalações desportivas - 250.000€.
Existem outros projectos com valores entre 150.000€ e 5.15M€ mas que não se enquadram nos 5 eixos estratégicos.
Tudo o resto fica como anteriormente.
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