O artigo do Estatuto em causa é o 114.º que diz o seguinte: “Os órgãos de governo regional devem ser ouvidos pelo Presidente da República antes da dissolução da Assembleia Legislativa e da marcação da data para a realização de eleições regionais ou de referendo regional, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.”
Ora, o PR não gostou desta "imposição" de um órgão de soberania - a Assembleia da República - que é quem tem o poder legislativo (e não o PR). Mas que "imposição" é essa? No nosso entendimento é a que decorre do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, ou seja: "Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.”
Em primeiro lugar, não se percebe que o PR não respeite a Constituição e queira impor a sua vontade a outro órgão de soberania, neste caso a Assembleia da República. A competência para a aprovação do Estatuto é da Assembleia e esta não deve ser condicionada pelas vontades ou interpretações do PR.
Em segundo lugar, se o PR tinha dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei porquê é que não pediu a sua fiscalização preventiva ao TC?
Em terceiro lugar, na nossa opinião, o artigo 114.º do Estatuto não é contrário à Constituição. Antes pelo contrário, visa reforçar um importante marco da autonomia regional que é a obrigação constante no n.º 2 do artigo 229.º da CRP.
Em quarto lugar, o famoso "braço-de-ferro" que dizem provocado pelo PS. Simplesmente não o foi. O que aconteceu foi que a Assembleia da República, no uso dos seus poderes definidos na CRP, aprovou por UNANIMIDADE uma Lei. O PR entendeu obrigar a AR a rever essa Lei, tentando impor a sua opinião sobre a mesma, sem sequer pedir ao TC que se pronunciasse. Ou seja, o PR desvalorizou o papel do TC e quis interferir abusivamente no funcionamento da AR. Esta não podia que fosse o próprio PR a interferir no seu "normal funcionamento" e confirmou a Lei. À parte ficou o inacreditável PSD, mas já lá chegaremos...
Por último, o artigo em causa não diminui nenhum poder do PR. O poder em causa é o de dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores e esse está na CRP e não foi alterado. O que se introduziu foi uma regra procedimental, isto é, regulou-se a forma como esse poder deve ser exercido. E entendeu, e bem, a Assembleia da República que este procedimento deve respeitar o n.º 2 do 229.º da CRP. ´
A actuação do PSD em todo este processo é, no mínimo, caricata. Aprovam o Estatuto nos Açores e em Lisboa. Depois parece que ficam com medo de discordar do PR e dizem que se vão abster. Mas porquê? Se não concordam deviam votar contra! Mas, para ser ainda mais caricato, abstêm-se mas asseguram os votos favoráveis suficientes para a sua aprovação. Então em que ficamos? Contra, abstenção ou a favor?! Parece que à falta de convicções fortes sobre as Autonomias Regionais. A resposta é uma trapalhada à "Santana Lopes". Valha-nos que este PSD é o sério e responsável de MFL e não o errático e irresponsável de PSL!
Na Madeira foi ainda pior. Os deputados do PSD, auto-intitulados defensores da autonomia, grandes sábios da interpretação jurídico-constitucional, agentes da Inquisição contra os "traidores", foram à boleia da trapalhada do seu partido. Votaram a favor, depois estiveram na abstenção, mas afinal parece que são contra. Mas contra o quê em concreto e porquê? Não se sabe. Mas desconfia-se. Contra tudo o que seja da iniciativa do PS, mesmo que seja o aprofundamento da autonomia. Na hora da verdade, na hora de escolher estar do lado do aprofundamento da autonomia, o PSD-Madeira preferiu - mais uma vez - a guerrilha politico-partidária, sobrelevado os seus interesses eleitoralistas em desprimor do interesse da Autonomia. Não é novo. É o que aconteceu com as eleições antecipadas de 2007. Quando sob a capa de "defensores da autonomia" provocaram um crise política com consequências económicas e políticas nefastas para a Madeira, somente para a aproveitar as circunstâncias favoráveis a um bom resultado eleitoral. É assim o PSD-M: sempre o partido antes da Madeira com um único objectivo: perpetuar-se no poder.
Para acabar devo dizer que há um frase do PR com a qual concordo: "a qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés". É verdade. Só que não foi aqui nem agora. Foi quando o PR foi à Madeira e se prestou a ser humilhado e quando a Constituição foi ignorada ou violada pelo PSD na Assembleia Legislativa da Madeira.
Sem comentários:
Enviar um comentário