A exploração dos parquímetros no centro do Funchal foi concessionada em 1999. E foi entregue à empresa SEP. Convém também esclarecer que a Câmara Municipal recebe 48% das receitas provenientes da exploração. Ora, em 2003 houve uma actualização das taxas suportadas pelos utilizadores, aprovado em Assembleia Municipal, e que a empresa logo actualizou, aumentando os valores dos parquímetros. Acontece, que as verbas transferidas pela empresa de António Henriques para a Câmara não reflectem os aumentos das taxas aprovadas em 2003, mantêm-se os de 1999. A conclusão é uma e é simples: A Câmara Municipal tem vindo a perder milhares de euros que não lhe foram devidamente entregues. Surpreendentemente, ou não, Miguel Albuquerque não utilizou a figura do contraditório para tentar justificar este caso no relatório.
Ora, de acordo com o estabelecido no contrato, a Câmara Municipal do Funchal tem motivos para:
1. Cessar imediatamente o contrato de exploração com a empresa;
2. Levar a empresa de António Henriques a tribunal, exigindo a reposição das verbas retidas, e imputar responsabilidades à empresa, designadamente requerendo a devida indemnização pelos prejuízos causados.
Agora, importa saber o seguinte: de que forma irá a Câmara actuar? Se em conformidade e com os poderes que possui para tal ou irá continuar a pactuar com os infractores?
7 comentários:
E isso é esquecendo que os Tribunais administrativos já anularam o concurso que deu o contrato de concessão, contrato que, hoje, é por isso nulo.
Resultados práticos do PS? Aonde?
Se o acordo é de 48% para a câmara mesmo que haja um aumento no valor dos parquímetros continua a ser de 48%. Se as transferências não aumentaram proporcionalmente poderá haver várias explicações. Os utilizadores terão usado menos os parquímetros ou a câmara foi roubado pela empresa do António Henriques. Que mecanismos tem a CMF para saber se efectivamente aquilo que recebe são exactamente 48% das receitas? Se não os tem pode ser fácilmente enganada!
Onde está a PJ?
Onde está o MP? Mesmo sem o Cajó, que o PS (e o quase extinto Garajau) erradamente se gaba de ter apanhado (processo-crime arquivado!)?
A luta do PS tem de se separar da extrema direita, do PND e dos Garajaus. Senão os 7 deputados vão diminuir. Há que falar sério e fundo!
Este negócio dos parquímetros (SEP) bem como do Centro de Inspecções-Automóvel da Madeira é deveras interessante.
Quem é um dos actuais acessores da CMF ligados a esses negócios (para além de Henriques), que já teve responsabilidades de direcção em vários departamentos da autarquia funchalense incluindo o de Trânsito, e que coordena o Estudo de Mobilidade para a Cidadade do Funchal?
Portanto:
- T Contas
- MP
- PJ.
Onde estão?
Se é assim, onde estão
o T contas
o MP
a PJ?
O PS deve particpar os factos ilegais ao TC, à PGR e à PJ, aguardar 6 meses e ENTRETANTO fazer politica a sério.
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