"(...) 3 - Os relatórios das acções inspectivas são apresentados para despacho do competente membro do Governo que, se for caso disso, os remeterá para o representante do Ministério Público legalmente competente."
Ou seja, o relatório só vai para o MP se o membro do Governo tiver fundadas dúvidas sobre a gravidade e as consequências legais das situações detectadas.
O Presidente do Governo mandou o Relatório para o MP.
3 comentários:
Este não é um caso politico. É um caso de polícia, se qualquer dúvida. Espero que desta vez o Ministério Publico, junto do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, actue devidamente.
É importante salientar que a lei obriga o governo a enviar os relatórios da inspecção quando há irregulariddes e ilegalidades, para que o MP apure responsabilidades e proceda judicialmente contra os infractores.
já li a referencia 55 ilegalidades ou irregularidades...
Relatório da Inspecção Financeira e Administrativa ao Município do Funchal
Um 'lençol' de falhas para ajuizar
Albuquerque referiu-se a "eventuais irregularidades processuais", mas o relatório a que o DIÁRIO teve acesso exclusivo fala de "violação de planos" e de "infracções administrativas".
Data: 15-08-2007
Violações do Plano Director Municipal (PDM) e de outros planos em vigor. Processos desorganizados e potenciação de extravio de documentos. Movimentação de contas por vereadores sem competência delegada. Deficiente gestão de stocks. Divergências de saldos entre registos. Ausência de cobrança coerciva de dívidas. Mas também: elevado nível de apoio e colaboração durante a inspecção; elogio ao rigor na elaboração das actas camarárias; remunerações enquadradas nos montantes legais; Notário Privativo bem organizado.
Estas são apenas algumas das referências constantes das 390 páginas do relatório final da Inspecção Administrativa e Financeira à Câmara do Funchal. Agora a circular em vários corredores, desde o Governo Regional à Câmara do Funchal, do Ministério Público ao Tribunal de Contas, da Assembleia Municipal aos partidos nela representados, o documento da maior polémica jamais verificada entre a CMF e o GR - ou entre os velhos 'delfins' Miguel Albuquerque e João Cunha e Silva - chega hoje aos leitores do DIÁRIO.
O relatório divide-se em duas áreas distintas, com as inspectoras da Administração Pública, Catarina Abreu e Magda Gomes, a analisarem a parte administrativa, e Filipe Varela, Érica Galvão, Fátima Nascimento e Vasco Nóbrega, da Inspecção Regional de Finanças, a chamar a si a componente financeira.
Cingindo-se às gerências de 2003 e 2004 da CMF, os trabalhos de inspecção iniciaram-se em Janeiro de 2005 e prolongaram-se durante oito meses. Há dois meses o relatório final chegou à Presidência do Governo, com Jardim a fazer a gestão política do processo, incluindo a repetida acusação de desestabilização atribuída aos jornalistas do DIÁRIO. Na componente administrativa, as inspectoras foram generosas em referências positivas ao funcionamento dos órgãos municipais, serviços afectos ao Notário Privativo e fiscalização municipal. E ainda às despesas com o pessoal e de representação, que não ultrapassaram os limites legais.
Os reparos surgiram com os contratos de prestação de serviços e em situações de pagamento de horas extras.
Nas áreas de planeamento urbanístico e obras particulares, as inspectoras escolheram 14 obras e detectaram violações várias em dez delas (ver listagem nesta página). Nesses processos foram encontrados documentos não numerados nem rubricados - o que potencia eventuais extravios -, bem como processos que não eram identificados pelo mesmo número do princípio ao fim.
Por parte dos inspectores da IRF - Inspecção Regional de Finanças, a lista de falhas detectadas é muito maior, sobretudo em várias empreitadas para construção de arruamentos, reparação e conservação de veredas, alargamento e pavimentação de ruas, entre outras obras públicas. Há casos em que a CMF alegou dificuldades de tesouraria para não cumprir com pagamentos, mas os inspectores foram implacáveis: "Não se compreende a razão pela qual surgiram dificuldades de tesouraria, uma vez que a empreitada foi objecto de contrato-programa e os valores transferidos pelo Governo Regional".
Há 'trabalhos a mais' apontados a dedo, tal como outros "procedimentos adoptados pela CMF que não se conforma com a legislação".
Em matéria ao sistema contabilístico o relatório inclui uma 'saraivada' de falhas, quase todas relacionadas com o incumprimento do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), entre diversas irregularidades processuais na aquisição de bens e serviços, e ainda nas transferências e subsídios.
Jardim cinge-se ao mandato anterior
A resolução do Governo Regional que justifica o envio do relatório da inspecção para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas, assinada na quinta-feira pelo presidente Jardim, reforça várias vezes que os procedimentos se cingem ao mandato que terminou em 2005. Ou seja, o líder madeirense praticamente 'absolve' a actual gestão camarária, parecendo querer imputar eventuais consequências às "situações desse mandato". Recorde-se que, da anterior vereação, quatro não foram reconduzidos: Rui Marote, Duarte Gomes, Gonçalo Câmara e Graciano Góis.
Para além dessa subtileza, Jardim atenua a sua determinação em "enviar o relatório para os tribunais", escudando-se nos preceitos legais que o obrigam a remeter o documento para o MP junto do Tribunal Administrativo e para o juiz da Secção Regional do TC.
Agostinho Silva
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