Lei e sentença

Quem conhece este blog, e quem me conhece, sabe que sempre fui crítico da política deste Governo na área da Justiça. Sabe também que a ideia que tenho dos juizes portugueses é que encaram o seu ofício com verdadeiro espirito de missão. Trabalhando, sem condições, até altas horas da noite, fins-de-semana e feriados abdicando das suas vidas sociais e do seu merecido descanso para aplicarem a Justiça o melhor que sabem e podem.

Nunca discuti publicamente, aqui ou noutro local, o mérito de determinada sentença. Embora me reserve o direito de poder criticar se achar que devo. E que fique claro que criticar uma determinada sentença não é criticar o desempenho do Juiz no cargo, e muito menos pode ser entendido como falta de confiança na sua independência ou capacidade. Estou convicto que criticar o acto (a sentença) em concreto, se entender que não é correcto, mais do que um direito: é um dever. Relembro, a propósito, as palavras de José Gil: “Estamos hoje em democracia. Mas herdámos o medo que se transformou. Acho que a principal razão foi porque não criámos suficientes instrumentos de expressão (…) estamos agarrados a um texto e não temos força para sair dele. É o texto da sociedade normalizada, do bom senso, do política, social e efectivamente correcto (…). A sociedade portuguesa, ao contrário das outras, é fechada, não tem canais de ar, respirações possíveis. É uma sociedade suavemente paranóica (…). É uma obsessão. Estamos sempre a falar de auto-estima (…) Temos medo do acontecimento (…)”

Dito isto, espero que fique claro que, em relação às acções de perda de mandato, eu entendo que a lei prevê uma pena que é desproporcional à falta em causa. E, como tal, injusta.

P.S. - Só agrora tive oportunidade de ver a reportagem da RTP-M sobre as minhas declarações e, infelizmente, a peça não é rigorosa.