O PSD-Madeira pretende vetar uma lei de âmbito nacional que regula um direito individual.
Juridicamente, o Governo Regional não tem autoridade para suspender nenhuma lei. Mas na práctica, usando a autonomia política e administrativa pode ir adiando a sua aplicação.
Isto é um duro golpe na autonomia, já que dá aos centralistas razões reais para impedirem o aprofundamento das autonomias.
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