Ainda não estou em condições de fazer grandes considerações sobre o projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que vai estar em discussão pública até meados de Setembro.
No entanto, queria chamar a vossa atenção para a existência no aludido projecto de um artigo sobre «organização judiciária». De facto, no artigo 130º está previsto que: «cada ilha, com excepção da ilha do Corvo, deve corresponder, pelo menos, à área de circunscrição de um tribunal judicial de primeira instância, devendo existir no arquipélago um tribunal judicial de segunda instância.»
Parece que os açoreanos querem a reinstalação (sim, porque já existiu) o Tribunal de Relação dos Açores. O debate público vai mostrar se é mesmo assim.
E nós por cá?
Sem comentários:
Enviar um comentário