O Inspecção Geral da Administarção do Território (IGAT) é a entidade governamental que tem por missão fiscalizar as câmaras e as juntas de freguesia no território continental.
Na Madeira essa função está conferida à Vice-presidência do Governo e esta delegou os poderes de fiscalização das autarquias na Direcção Regional da Administração Pública Local (DRAPL).
O IGAT efectuou 50 participações aos órgãos jurisdicionais competentes, das quais 23 aos Tribunais Administrativos e Fiscais, dez aos Tribunais Judiciais e 17 ao Tribunal de Contas, para apuramento de eventual responsabilidade financeira.
Na Madeira, quantas participações a DRAPL fez aos tribunais para apuramento de responsabilidades?
Será que o PSD usa a Autonomia, e a regionalização da tutela sobre as autarquias, para pôr cobro às eventuais prácticas ilegais dos seus autarcas?
Senão como se explica que a DRAPL não tenha detectado as actividades ilegais que se passavam na Câmara da Ponta do Sol?
Se as actividades ilegais na Ponta do Sol nunca foram detectadas pela DRAPL, nem nenhuma outra irregularidade, então é porque provavelmente a DRAPL não fiscaliza coisa nenhuma.
Mas se quem deve fiscalizar não o faz, então quem é que garante aos madeirenses que as autarquias estão a actuar na legalidade?
Uma boa pergunta para o Dr. Cunha e Silva, o governante com esta pasta.
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