A vereação PSD na Câmara Municipal do Funchal decidiu suspender a aplicação de algumas regras do Regulamento do PDM, nomeadamente a que limitava o n.º de pisos a 7 (art. 27º), a que obrigava à existência de Planos de Pormenor nas zonas habitacionais e terciárias (art. 26º), a que obrigava à existência de Planos de Pormenor para o licenciamento de habitação colectiva em zonas de média densidade e estipulava o n.º de fogos (art. 35º) e a limitação do n.º de pisos para construções em Zonas Turísticas (art. 45º).
Ou seja, deixa de haver n.º máximo de pisos, n.º máximo de fogos por edifício e deixam de ser precisos Planos de Pormenor. Na prática, a vereação PSD deitou no lixo as regras de ordenamento do território que tinham criado e passa a decidir, sem regras e caso a caso, onde e como se constrói no Funchal.
Ora, nem nos sonhos mais loucos dos “patos bravos” da construção civil, se este verdadeiro paraíso para a construção desenfreada e à medida dos seus apetites, foi sonhado.
A justificação é singela: “porque havia mais de uma interpretação de algumas regras do Regulamento do PDM”. A solução: suspende-se a sua aplicação.
O que a vereação do PSD não sabe, é que o que caracteriza um Estado de Direito é a limitação do poder dos responsáveis políticos pela Lei. Ou seja, a diferença entre uma Autocracia (governo absoluto com poder ilimitado sobre os súditos, que apresenta uma grande autonomia em relação a qualquer instituição e os governados. O chefe de estado absoluto é autocrata, portanto, sempre que não há força social capaz de limitar explícita e implicitamente seus poderes políticos) e uma Democracia é que nesta os governantes conhecem os limites da sua acção no respeito pela Lei geral e abstracta e têm de cumprir e fazer cumprir essa Lei, observando o Principio da Legalidade e da Imparcialidade. E talvez não saibam, mais estão a se comportar com verdadeiros autocratas. E, claro está, só pode existir uma autocracia pela negação da Democracia e do Estado de Direito. Portanto, na minha opinião, o que se está a passar é muito grave. Pois, a decisão da vereação PSD na CMF, põem em causa a existência de um Estado de Direito e de uma Democracia de facto no Funchal.
Se quisermos pensar no que está em causa, pensemos na mesma atitude assumida a outro nível. Imagine-se que o Governo da República tinha um relatório que dizia que várias regras do Estatuto Político Administrativo da Madeira (EPAM) têm suscitado interpretações diversas e que a solução, enquanto não se aprovasse um EPAM lá para 2009, seria suspender algumas regras do actual Estatuto. Chocante, não é?
Qualquer pessoa minimamente informada sabe que é normal que as regras suscitem interpretações diversas. Aprender a ser democrata é também aprender a viver com isso. Contudo, a vereação PSD não gosta de regras (nem mesmo quando foram feitas por eles) e pior não admite que discutam a sua interpretação dessas mesmas regras. São os detentores da verdade suprema e absoluta.
As pessoas sérias sabem que mesmo quando não se gosta de determinada lei, ou quando essas regras não nos dão muito jeito, temos de cumprir. Porque lei é lei e é para cumprir. O que a vereação do PSD está a dizer aos funchalenses é que ... não é bem assim. A lei é para cumprir se nos der jeito, porque senão arranjamos maneira de passar por cima dela e fazer aquilo que muito bem nos apetece, como se a cidade fosse o seu feudo privado e os cidadãos fossem meros carneiros acéfalos ao seu serviço.
Um dia muito triste para a minha cidade.
Ou seja, deixa de haver n.º máximo de pisos, n.º máximo de fogos por edifício e deixam de ser precisos Planos de Pormenor. Na prática, a vereação PSD deitou no lixo as regras de ordenamento do território que tinham criado e passa a decidir, sem regras e caso a caso, onde e como se constrói no Funchal.
Ora, nem nos sonhos mais loucos dos “patos bravos” da construção civil, se este verdadeiro paraíso para a construção desenfreada e à medida dos seus apetites, foi sonhado.
A justificação é singela: “porque havia mais de uma interpretação de algumas regras do Regulamento do PDM”. A solução: suspende-se a sua aplicação.
O que a vereação do PSD não sabe, é que o que caracteriza um Estado de Direito é a limitação do poder dos responsáveis políticos pela Lei. Ou seja, a diferença entre uma Autocracia (governo absoluto com poder ilimitado sobre os súditos, que apresenta uma grande autonomia em relação a qualquer instituição e os governados. O chefe de estado absoluto é autocrata, portanto, sempre que não há força social capaz de limitar explícita e implicitamente seus poderes políticos) e uma Democracia é que nesta os governantes conhecem os limites da sua acção no respeito pela Lei geral e abstracta e têm de cumprir e fazer cumprir essa Lei, observando o Principio da Legalidade e da Imparcialidade. E talvez não saibam, mais estão a se comportar com verdadeiros autocratas. E, claro está, só pode existir uma autocracia pela negação da Democracia e do Estado de Direito. Portanto, na minha opinião, o que se está a passar é muito grave. Pois, a decisão da vereação PSD na CMF, põem em causa a existência de um Estado de Direito e de uma Democracia de facto no Funchal.
Se quisermos pensar no que está em causa, pensemos na mesma atitude assumida a outro nível. Imagine-se que o Governo da República tinha um relatório que dizia que várias regras do Estatuto Político Administrativo da Madeira (EPAM) têm suscitado interpretações diversas e que a solução, enquanto não se aprovasse um EPAM lá para 2009, seria suspender algumas regras do actual Estatuto. Chocante, não é?
Qualquer pessoa minimamente informada sabe que é normal que as regras suscitem interpretações diversas. Aprender a ser democrata é também aprender a viver com isso. Contudo, a vereação PSD não gosta de regras (nem mesmo quando foram feitas por eles) e pior não admite que discutam a sua interpretação dessas mesmas regras. São os detentores da verdade suprema e absoluta.
As pessoas sérias sabem que mesmo quando não se gosta de determinada lei, ou quando essas regras não nos dão muito jeito, temos de cumprir. Porque lei é lei e é para cumprir. O que a vereação do PSD está a dizer aos funchalenses é que ... não é bem assim. A lei é para cumprir se nos der jeito, porque senão arranjamos maneira de passar por cima dela e fazer aquilo que muito bem nos apetece, como se a cidade fosse o seu feudo privado e os cidadãos fossem meros carneiros acéfalos ao seu serviço.
Um dia muito triste para a minha cidade.
1 comentário:
Não sei porque nos pode estranhar tudo isto. Afinal, eles estão a ser coerentes com eles mesmos, e com o método aplicado em quase tudo na Ilha. Não foi esta a lição que aprenderam nos últimos anos com o jardinismo? Como bons alunos, aplicam a matéria dada. E quem não está conforme que embarque. A politica do quero, posso e mando, em todo o seu esplendor.
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