Marcelo Rebelo de Sousa pronunciou-se sobre o "Caso Mateus" para dizer que o Regulamento da Liga, quando proibe aos clubes o recurso aos Tribunais, está a violar a Constituição.
Ora, essa foi a posição assumida neste blog num post datado de 6 de Junho, é com agrado que assistimos à sua confirmação por um ilustre constitucionalista.
Com um pormenor, nós fomos mais precisos e até dissemos qual era o artigo (20º) que estava a ser violado :
"No Jornal "A Bola" :"(...) Comissão Disciplinar decidiu ontem dar razão ao Belenenses no protesto que este clube apresentou contra o Gil Vicente pelo facto de o clube de Barcelos ter recorrido aos tribunais comuns para resolver uma questão desportiva"Nesse mundo paralelo que é o futebol, existe um regulamento que proibe os clubes de recorrerem aos tribunais comuns, sem autorização da Liga ou da Federação.O único problema é que, na minha modesta opinião, esse regulamento esbarra aqui:
"No Jornal "A Bola" :"(...) Comissão Disciplinar decidiu ontem dar razão ao Belenenses no protesto que este clube apresentou contra o Gil Vicente pelo facto de o clube de Barcelos ter recorrido aos tribunais comuns para resolver uma questão desportiva"Nesse mundo paralelo que é o futebol, existe um regulamento que proibe os clubes de recorrerem aos tribunais comuns, sem autorização da Liga ou da Federação.O único problema é que, na minha modesta opinião, esse regulamento esbarra aqui:
"Art. 20.º
Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (...)" - Constituição da República Portuguesa -
6/6/2006
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