No dia 21 de Abril (há um mês) o deputado Víctor Freitas disse:
«são os próprios autarcas e governantes os primeiros a não cumprir as regras por si estabelecidas (através dos planos directores municipais e do POTRAM - Plano de Ordenamento do Território), aprovando projectos de construção que vão contra as regras por si estabelecidas». «(Na Madeira) a lei não é igual para todos. O caso do "Funchal Centrum" é disso paradigmático. Quer-se uma lei para o povo mas os senhores da Madeira Nova estão acima da lei e fora do seu alcance», acrescentou o deputado socialista, dando o exemplo dos «andares a mais» do citado edifício. Já no decorrer do debate suscitado pela sua intervenção, Victor Freitas viria a dizer que a prisão de presidentes de Câmara, como aconteceu na Ponta do Sol, resulta da «cobertura» que PSD e Governo Regional dão ao «atropelo de todos os instrumentos de planeamento».
Um mês depois o Tribunal Administrativo do Funchal deu-lhe razão.
Faltam as consequências?
1 comentário:
As consequências são as de total subversão do regular funcionamento da autarquia, pq antes podia-se passar por cima de tudo e de todos desde que se tivesse cultivado os interesses necessários "friends in high places". Agora as regras mudam se para toda e qq obra se tenha que andar a seguir as regras, que afinal se aplicavam para todos menos para os compadres do partido.
Obviamente que isto cria um desiquilibros...
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