Socialistas apontam ilegalidades ao concurso da Marina do Toco
Além de colidir com o PDM, o POT, e o Domínio Público Marítimo, prevê um prazo de concessão de 100 anos
O concurso internacional para concepção, construção e exploração da Marina da Praia do Toco, que será aprovado, hoje, na Câmara Municipal do Funchal, poderá conter ilegalidades. Esta é a leitura dos vereadores socialistas – José António Cardoso, André Escórcio e Gualberto Soares – que se demarcam do processo, «até que entre outros, todos os aspectos de natureza jurídica sejam devidamente esclarecidos».
A obra em causa, cujo "esboço" o DIÁRIO já apresentou, prevê a construção de uma marina de grande dimensão, áreas de restauração, várias torres de apartamentos, entre outras infra-estruturas de hotelaria
Além do próprio projecto colidir com a legislação em vigor, os vereadores socialistas não percebem qual a justificação para que o prazo de concessão de exploração seja de 100 anos (!).
A primeira dúvida resulta do facto de a resolução do Governo Regional 266/2003, que reconhece a utilidade pública da obra, apresentar, no seu articulado, como condição para a atribuição à CMF do uso da parcela de domínio público marítimo em causa, que estejam «reunidas as necessárias condições legais».
Segundo o PS-M, essas condições deveriam ser as previstas no diploma sobre o Domínio Público Marítimo, aprovado na Assembleia Regional, mas que acabaria por ser "chumbado" pelo Tribunal Constitucional. Sendo assim, o Governo Regional continua a não ter a tutela do domínio público marítimo, pelo que não o poderá "ceder" à CMF.
Embora a Marina do Toco seja considerada, pela Câmara e pelo Governo Regional, uma nova centralidade urbano-turística, os vereadores do PS-M alertem para o facto deste projecto colidir com o Plano de Ordenamento Turístico (POT).
Da mesma forma, as obras previstas no projecto não respeitam o Plano Director Municipal, que considera que as praias, as arribas e faixas de protecção adjacentes são zonas de construção proibida.
Além das dúvidas legais, os três vereadores consideram que uma obra desta natureza, pela sua dimensão e local em que será implantada, obrigaria a toda uma série de estudos e pareceres, nomeadamente de impacte para a cidade. Análises técnicas que, garantem, não foram tornadas públicas, nem chegaram ao conhecimento dos vereadores da oposição.
Jorge Freitas Sousa
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