Funchalcentrum - Intervenção na Assembleia Municipal do Funchal

"Exmo. Sr. Pr. da Câmara e exma. e exmos. vereadores, Srs. e Sras. deputadas,

O PS, assim como os outros partidos da oposição, nesta Assembleia Municipal têm, repetidamente, alertado o executivo camarário para as questões do planeamento e ordenamento do território.

Foi assim, no caso do “mamarracho de São Martinho”, das célebres “Moradias VIP”, como sobre a falta de Planos de Pormenor e Planos de Urbanização.

Ora, esta preocupação, decorre da constatação óbvia de que a cidade cresceu de forma desgovernada, ignorando os instrumentos de gestão do território em vigor.

Infelizmente, esta vereação, na linha das outras vereações do PSD que lhe precederam, insiste nesta maneira de actuar, que prejudica o bom desenvolvimento da cidade e compromete o seu futuro.

Hoje, os funchalenses estão confrontados com o problema do “Funchal Centrum”.

Esta Assembleia é o órgão de discussão das políticas camarárias por excelência E nesse sentido, há que apurar quem é o responsável político por toda esta situação.

Se de facto, este empreendimento enferma das irregularidades alegadas na Acção Popular, nomeadamente:
§ Violações ao PDM e ao POTRAM;
§ Violação do regulamento Geral das edificações Urbanas;
§ Ausência de Loteamento e Ausência de pareceres prévios?

É algo que deverá ser apurado em sede própria e por quem de direito.

Agora, há algo que diz respeito e é da competência dos membros desta Assembleia Municipal, enquanto legítimos representantes do funchalenses:

exigir em nome destes que o sr. Pr. da Câmara não faça mais uma fuga para a frente, com a velha “teoria da conspiração”, mas que garanta clara e inequivocamente que o empreendimento em causa respeita integralmente todos os instrumentos de gestão do território, nomeadamente o PDM, e que esse empreendimento não enferma de qualquer ilegalidade ou irregularidade.

E que, consequentemente, se o Tribunal vier a declarar o contrário, assume até as últimas consequências a sua responsabilidade política. Disse."
Excerto da minha intervenção sobre o "Funchalcentrum" na reunião da Assembleia Municipal do Funchal de 28 de Abril de 2006.